Tipos de aviso prévio: Entenda as regras para cada um deles.

Tipo de aviso prévio: Agora que você já aprendeu tudo sobre o tema, saiba como funciona e aprenda a aplicá-los em cada situação!
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Antes de tudo, é válido lembrar que o aviso prévio se trata de um comunicado formal, que numa relação profissional, uma parte deve fazer à outra para informar o desejo de rescisão do contrato. Por isso, existem algumas obrigações legais que precisam ser cumpridas em concordância com a Lei N° 12.506. Nesse sentido, entender sobre os tipos de aviso prévio, pode garantir que sua empresa cumpra corretamente o que a lei estabelece. Para começar, eles podem pode ser classificados dessa forma:

  • Trabalhado,
  • Indenizado,
  • Proporcional.

Ficou curioso para entender sobre os tipos de aviso prévio? Então acompanhe a leitura que vou te ensinar como funciona e esclarecer sobre suas aplicações em cada situação!

Tipo de aviso prévio
Tipo de Aviso Prévio

Saiba mais sobre Aviso Prévio!

Trabalhado

No tipo de aviso prévio trabalhado o colaborador continuará exercendo a sua função na empresa pelo período de trinta dias, desse modo, o aviso prévio pode acontecer de duas maneiras:

  • Quando o pedido de rescisão do contrato parte da empresa;

Ao comunicar o desligamento para o colaborador, a empresa pode demandar que o funcionário cumpra o período de trinta dias trabalhados, mas neste caso, o colaborador pode escolher como ele deseja cumprir o período de aviso prévio.

Segundo o art. 488 da CLT, nesse tipo de aviso prévio quando a decisão partir do empregador, o colaborador recebe o benefício da jornada de trabalho reduzida, de modo que ele tenha a autonomia para decidir como será dividida sua carga horária durante esse período.  Para entender melhor:

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Dessa forma ele pode optar entre duas opções:

  1. Cumprir os trinta dias tendo sua jornada reduzida a duas horas;
  2. Seguir a jornada de trabalho completa dispensando a necessidade de trabalhar na última semana de aviso.

  • Quando o desejo de rescisão parte do funcionário;

Quando o desligamento é comunicado pelo funcionário, o mesmo precisará cumprir os trinta dias posteriores ao aviso prévio trabalhando, por exemplo. Portanto, no tipo de aviso prévio trabalhado, onde o colaborador pede demissão, ele não tem o direito à redução de carga horária.

Sendo assim, caso o funcionário se recuse a trabalhar durante esse período, ele deverá indenizar o empregador pelos dias não trabalhados, de acordo com o próximo tópico “Aviso Prévio Indenizado”.

Indenizado

Conforme o que fala a lei, no tipo de aviso prévio indenizado, quando o colaborador é dispensado, ele fica isento de cumprir esse período trabalhando. Em contrapartida, no caso do colaborador optar por se desligar da empresa, ele terá que indenizá-la. E como isso ocorre? Confira na explicação abaixo:

  • Quando o colaborador é indenizado:

Se caso a empresa não exigir o cumprimento dos trinta dias de trabalho para o colaborador, ela pagará o salário integral equivalente a esse período, sendo caracterizado como aviso prévio indenizado.

  • Quando o empregador é indenizado:

Por outro lado, se o pedido de desligamento partir do colaborador e ele optar por não cumprir os próximos trinta dias trabalhando, é ele quem deverá arcar com o valor deste período. Sendo assim, o aviso prévio será descontado no montante total do seu acerto com a empresa.  

Proporcional

De acordo com a Lei 12.506/2011,  o tipo de aviso prévio proporcional é uma garantia para aquele colaborador que cumpre o mesmo contrato de trabalho por um ano ou mais e em caso de dispensa sem justa causa.

Desse modo, o aviso proporcional é bem simples de calcular, você deverá adicionar três dias para cada ano trabalhado, podendo alcançar no máximo noventa dias trabalhados.

Anos trabalhados x 3 + 30 = Aviso prévio proporcional

Portanto, a dúvida que ainda surge nesse momento é se o aviso prévio proporcional se aplica ao aviso prévio trabalhado. Será que no momento da dispensa, a empresa pode exigir do colaborador que ele cumpra integralmente o aviso prévio trabalhando? Ou será que a exigência só pode ocorrer em cima dos trinta dias previstos na Lei?

No entanto, a empresa pode exigir do funcionário dispensado o período integral do aviso prévio indenizado, isso se explica, pois, a lei que estabelece o benefício não determina que o tipo de aviso prévio proporcional seja indenizado ou trabalhado, logo, não existe respaldo legal que impeça o empregador de exigir além dos trinta dias trabalhados ao colaborador em questão.

Ex. Se o colaborador tem mais de 40 anos completos de empresa e é demitido, ele terá mais de trinta dias de aviso prévio a receber, contudo, a empresa poderá exigir que ele trabalhe além de trinta dias também.

Cumprido em casa

A princípio, é uma prática muito comum em trabalhos que podem ser realizados em casa, ou quando a empresa e o colaborador entram num acordo em que a obrigatoriedade de registrar o ponto presencial não é uma necessidade. Isso acontece, muitas vezes, para que as empresas se organizem em relação ao pagamento da rescisão do colaborador em questão.

Mas será que é uma prática legal? Vamos descobrir agora!

Bem como você já aprendeu até aqui, o aviso prévio é um comunicado formal e a maneira mais segura de desfazer vínculos empregatícios entre empresa e funcionários. Além disso, você sabe também que cada tipo de aviso prévio resguarda os direitos e deveres tanto do empregador quanto do colaborador.

Portanto, em concordância com a lei, dentro dos tipos de aviso prévio, o cumprido em casa é uma modalidade usada pelas empresas para adquirir um prazo maior até o pagamento da rescisão de contrato, o que se qualifica como uma prática não legal. Sendo assim, o empregador deve obedecer aos prazos de até dez dias após o comunicado de desligamento. Neste caso, pode-se enquadrar como aviso prévio indenizado e não aviso prévio cumprido em casa!

Como o QRPoint pode contribuir no desligamento dos seus colaboradores?

Agora que você já sabe tudo sobre os tipos de aviso prévio, e sabe também que tanto a empresa, quanto o empregado devem ficar atentos às regras que envolvem os tipos de aviso prévio. Por isso, saiba que pode contar com o QRPoint para facilitar os processos de desligamento em sua empresa e garantir que tudo corra dentro do que a Lei estabelece.

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