Acidente de Trajeto: os direitos do colaborador segundo a CLT!

Entenda o que é, o que diz a legislação, quais são os direitos dos colaboradores em caso de Acidente de Trajeto e tudo o que você precisa saber!
Tempo estimado de leitura: 10 minutos

Sem dúvida, uma das alterações mais comentadas da Reforma Trabalhista é referente aos artigos relacionados ao Acidente de Trajeto. 

Para que você entenda melhor, com a Reforma Trabalhista seria necessário que o colaborador sempre fizesse o mesmo percurso todos os dias, ou seja, da sua casa para o trabalho e do trabalho para sua casa. 

No entanto, se o funcionário desviasse o seu caminho e não fizesse o trajeto correto, não seria levado em consideração o Acidente de Trabalho, caso ocorra. 

Entretanto, existem outros fatores essenciais para que os empregados fiquem protegidos dentro da lei, vamos ver quais foram as mudanças segundo a CLT. 

Quer saber mais sobre o Acidente de Trajeto? Continue a leitura! Antes de mais nada, veja os tópicos que iremos abordar:

  • O que é considerado acidente de trajeto? 
  • O que diz a Lei sobre o Acidente de Trajeto? 
  • Acidente de Trajeto: o que mudou com a Reforma Trabalhista? 
  • O colaborador pode processar a empresa por sofrer um Acidente de Trajeto? 
  • Acidente de Trajeto x Acidente de Trabalho
  • Quais são os direitos do colaborador que sofre um Acidente de Trajeto?
  • Analise todas as possibilidades e considerações!

O que é considerado Acidente de Trajeto?

Em primeiro lugar, um acidente de trajeto é um acidente que ocorre enquanto o colaborador está percorrendo seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa, normalmente usando transporte público. 

De acordo com o Conselho Nacional de Segurança, há mais de 11.000 acidentes de locomoção a cada ano.

As causas comuns de acidentes de trânsito incluem:

  • condução distraída;
  • condução imprudente;
  • más condições das estradas;
  • negligência por parte dos trabalhadores em trânsito ou outros trabalhadores pendulares. 

Além disso, um acidente de trabalho pode acontecer também em carro próprio ou da empresa, carro compartilhado, até mesmo a pé. 

Contudo, se o colaborador torcer o seu pé ou sofrer um acidente de veículo na volta ou ida ao trabalho, pode ser considerado um acidente de trajeto, segundo a Lei 8.213/91.

Homem assustado antes de ter um acidente de trajeto
Acidente de Trajeto

O que diz a Lei sobre o Acidente de Trajeto?

À primeira vista, a lei trabalhista relacionada aos benefícios previdenciários, diz em seu Artigo 19 que:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.             (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Além disso, no Artigo 20 da Lei Lei 8.213/91, além de listar o que é considerado entidades mórbidas, diz que:

Artigo 20 

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Ademais, no Artigo 21, também diz que:

Artigo 21

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Acidente de Trajeto: o que mudou com a Reforma Trabalhista?

A princípio, a Reforma Trabalhista alterou o segundo parágrafo do Artigo 58 da CLT, que está relacionado às Horas in Itinere. 

Basicamente, o parágrafo exclui a consideração do percurso da residência do colaborador até o trabalho. Entenda melhor na íntegra:

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Dessa forma, o percurso não é mais considerado um tempo a disposição do empregador e, por isso, está gerando tanta polêmica quando o assunto é: acidente de trajeto. 

Além disso, é muito importante que a empresa considere qualquer situação como um incidente isolado, enquanto aguarda a melhor definição da legislação para os casos de acidente de trajeto. 

Ademais, é fundamental que a empresa mantenha o processo de emissão do CAT em caso de acidente de trajeto. 

Afinal, caso isso não aconteça, a empresa terá que pagar multas administrativas. 

O colaborador pode processar a empresa por sofrer um Acidente de Trajeto?

Antes de mais nada, os processos trabalhistas de acidentes de trajeto são os mesmos do que as outras ações judiciais em relação à empresa e ao colaborador. 

Isso porque se o colaborador se sentir desamparado pela empresa em caso de acidente de percurso, ele pode sim se colocar em situações judiciais mais sérias. 

No entanto, o funcionário precisará ter provas sobre o seu acidente e também sobre a violação do dever da outra parte. 

Afinal, não existe mais uma responsabilidade por parte do empregador de acordo com a legislação. 

Sendo assim, é o empregado que está sendo visto como o indivíduo responsável por trazer o caso. 

Acidente de Trajeto x Acidente de Trabalho

De fato, o acidente de trajeto pode ser equiparado pelo acidente de trabalho e, isso está previsto na Lei 8.213/91

No entanto, por um certo período, este direito legal deixou de existir. Foi a partir de 12 de novembro de 2019, se estendendo para 20 de abril de 2020 que a MP 905 foi vigorada. 

A MP 905, por sua vez, dizia que os colaboradores que sofressem com o acidente de trajeto não tinham os mesmos direitos do acidente de trabalho. 

Entretanto, como dissemos anteriormente, essa medida era provisória e, dessa forma, o acidente de trajeto possui os mesmos direitos que o acidente de trabalho. 

Ou seja, o profissional que sofrer uma acidente no trajeto do trabalho para a sua casa, terá o mesmo direito de um colaborador que sofrer um acidente dentro do ambiente corporativo. 

Além disso, embora a maioria das empresas tenham se adaptado ao modelo home office ou anywhere office, não podemos esquecer dos colaborador que precisam trabalhar presencialmente. 

Mulher sofreu acidente de trajeto e foi socorrida
Acidente de Trajeto

Quais são os direitos do Colaborador que sofre com o Acidente de Trajeto?

De fato, existe uma equiparação em relação acidente de trajeto, neste caso, são os benefícios previdenciários e todos os direitos trabalhista, veja agora quais são eles:

Emissão do CAT

Sem dúvida, o envio do CAT (Comunicação de Acidentes do Trabalho) precisa ser feito pelo setor de recursos humanos. 

Com isso, o RH precisa informar a todos os órgãos e autoridades competentes sobre o acontecido no acidente de trajeto. 

Então, as atividades ligadas ao INSS, FGTS e auxílio doença poderão ser realizadas, ou seja, é possível fazer a solicitação. 

Além disso, é importante ressaltar que a empresa deve ser comunicada até o dia seguinte do acidente de trajeto ocorrido. 

Entretanto, em situações de óbito, a organização é encarregada de avisar um parente próximo. 

Ademais, caso a empresa não cumpra a Lei em enviar o CAT ou comunicar sobre o acidente para a família, além de solicitar uma rescisão indireta, o colaborador também poderá entrar com um processo trabalhista. 

Auxílio Doença

A princípio, o colaborador que não consegue realizar as suas atividades devido ao acidente de trajeto, poderá solicitar o auxílio doença.

No entanto, esse auxílio deve ser pago pelo INSS, caso o colaborador tenha que se ausentar por mais de 15 dias. 

Além disso, nos casos de licença médica, o INSS também deverá pagar o auxílio. Mas, é válido lembrar que a empresa precisa pagar os primeiros 15 dias ao funcionário. 

Estabilidade

Primeiramente, caso o benefício seja o Artigo 118 da Lei 8.213/91, o colaborador terá uma garantia de 12 meses na empresa, ou seja, ele não poderá ser demitido sem justa causa durante esse período. 

Analise todas as possibilidades e considerações!

Pois bem, é muito importante ter todas as provas e evidências da causa do acidente. Dessa forma, é possível:

  • ouvir testemunhas;
  • fazer exame de corpo de delito;
  • consultar um advogado pessoal;
  • entre outros. 

Além disso, existem algumas perguntas que você já pode anotar para fazer aos seus colaboradores e se organizar com as informações principais que você vai precisar em caso de acidente de trajeto. Vamos lá?

  • O acidente de trajeto foi causado durante o horário de expediente, considerado viagens normais ou para outros lugares e fora do horário de expediente? 

  • Alguma conduta imprópria do colaborador fez com que o acidente de trajeto ocorresse? 

  • O percurso do colaborador faz parte dos deveres com a organização? 

  • O empregador pagou ao colaborador integralmente pelo trajeto?

  • O trajeto até o destino final era perigoso?

  • O colaborador estava participando de algum evento a pedido do colaborador, como por exemplo, algum treinamento?

  • O colaborador estava transferindo algum material perigoso durante o trajeto?

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O que você perdeu? 

Já que ainda estamos na semana do trabalhador, que tal dar uma conferida em nosso conteúdo recente sobre Segurança e Saúde no Trabalho? 

Segurança e Saúde no Trabalho: a importância para as empresas!

Antes de mais nada, muitas pessoas não sabem, mas, no mundo, a cada 15 segundos, um profissional morre por algum acidente de trabalho ou doença laboral. 

O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho diz que foram gastos mais de 100 bilhões de reais com acidentes de trabalho, desde 2012. 

Ou seja, só com esses dois pontos citados acima, podemos entender a importância de falar sobre Segurança e Saúde no Trabalho. Além de afetar os trabalhadores, as empresas também perdem muitos dias de trabalho por essa razão. 

Inclusive, ainda na mesma pesquisa, a estimativa é que o país perca pelo menos 4% do PIB todos os anos, por este motivo. Dessa forma, é muito importante que a empresa se preocupe com a Segurança e Saúde no trabalho, visando proteger os colaboradores. 

Mas, essa tarefa não é tão simples, pois só é possível fazer isso, criando medidas de proteção, fazendo o uso correto dos EPIs e seguindo as normas de segurança de forma correta. 

Além disso, não pense que a segurança e saúde no trabalho são apenas voltadas para as pessoas que trabalham em empresas com maquinários ou apenas presencialmente, as medidas de proteção também são importantes para o home e anywhere office.  

Então, já que criar essa rotina não é uma tarefa tão simples, nós estamos aqui para ajudar você! 

Leia este artigo completo para entender a importância da Segurança e Saúde no Trabalho!